INFORMATIVO JURÍDICO

Flaelma Almeida da Silva
Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

O Supremo Tribunal Federal julgou que a base de cálculo do adicional de INSALUBRIDADE deve ser o salário-base da categoria que recebe o adicional e não o salário mínimo.O Governo ou Entidade paga o adicional incorretamente há mais de 20 anos, porém, as decisões somente poderão retroagir até cinco anos, prazo prescricional que beneficia o governo. A base legal da decisão do S.T.F. é o art.7º, Inciso IV, da Constituição Federal, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, portanto, não poderia ser utilizado como referência para o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Esta decisão dará o direito ao recebimento de valores retroativos a 5 anos.